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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003690-57.2025.8.16.0190

Recurso: 0003690-57.2025.8.16.0190 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer

Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ

Recorrido(s): RODRIGO NIERI DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECOBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃODE INDENIZAÇÃO POR
FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS.APLICAÇÃOANALÓGICADO PUIL Nº 000385-
13.2024.8.16.9000. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO
ANO CIVIL QUE NÃO CARACTERIZA PREJUÍZO INDENIZÁVELAO SERVIDOR.
TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ NOS AUTOS Nº 0000013-
70.2025.8.16.9000. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de recurso inominado (mov. 50.1) interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença (mov. 44.
1), que julgou procedente os pedidos formulados na inicial ação de cobrança, condenando o recorrente a
retificar o dossiê funcional da parte autora, com a fruição das férias referente ao período aquisitivo de 17/04
/2009 até 31/12/2009
Em suas razões recursais, o ente estadual alega a necessidade de reforma da sentença para que seja
julgada improcedente a ação por ausência de irregularidade e evidente legalidade e constitucionalidade do
sistema adotado, ou, subsidiariamente, que seja determinado a fruição das férias e não sua conversão em
pecúnia, considerando que se trata de servidor na ativa.
No caso dos autos, assiste razão ao recorrente.
Na hipótese em tela, é cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 12 do Regimento Interno das
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do
art. 932 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria encontra-sepacificada pela Turma de
Uniformização de Jurisprudência, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal.
Embora o recorrido esteja enquadradana classe de Policial Penal do Estado do Paraná, ao caso, aplica-se
subsidiariamente as teses firmadas pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná no julgamento dos autos nº 0000013-70.2025.8.16.9000, em que fixou o entendimento
quando a contagem do tempo aquisitivo de férias para Policiais Militares do Estado do Paraná nos seguintes
termos:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO
PELO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NA
EXTINÇÃO DO VÍNCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME DOS
SERVIDORES CIVIS. PEDIDO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por servidores militares
estaduais em face de acórdãos da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Estado do Paraná que afastaram a existência de prejuízo decorrente da contagem do
período aquisitivo de férias pelo critério do ano civil, reconhecendo a regular fruição
das férias desde o ingresso na Corporação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação dos períodos aquisitivos de
férias dos policiais militares estaduais pelo critério do ano civil, após o primeiro
período contado da data de ingresso, configura erro administrativo ou gera prejuízo
indenizável; (ii) estabelecer se, na hipótese de extinção do vínculo funcional, é
assegurado aos militares o direito à indenização de férias integrais ou proporcionais
não fruídas, por analogia ao regime jurídico dos servidores civis estaduais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação estadual aplicável aos militares prevê a aquisição do direito às férias
após um ano de efetivo exercício, contado da data de ingresso na Corporação.
4. A prática administrativa do Estado do Paraná adota, após o primeiro período
aquisitivo, a contagem das férias com base no ano civil, permitindo inclusive a fruição
antecipada, o que se revela mais benéfico ao servidor e não acarreta supressão de
períodos de descanso.
5. A análise das fichas funcionais demonstra a correspondência entre os períodos de
exercício e as férias efetivamente gozadas, inexistindo prejuízo funcional ou
financeiro aos militares da ativa.
6. A sistemática do ano civil encontra respaldo em opção legislativa estadual,
alinhada ao princípio da anualidade administrativa e compatível com a Constituição
Federal.
7. A Lei Estadual nº 22.207/2024 conferiu interpretação uniforme ao regime de férias
dos servidores civis, prevendo expressamente a consideração de eventuais intervalos
de transição para fins de indenização na extinção do vínculo.
8. A adoção do critério do ano civil para os militares pode gerar lacuna quanto à
indenização de períodos integrais ou parciais de férias não fruídas quando do
desligamento do serviço ativo.
9. A aplicação analógica do regramento civil acerca da indenização de férias supre a
omissão normativa, assegura tratamento isonômico e previne futuros litígios.
10. A uniformização não cria novodireito, mas esclarece a interpretação das normas
vigentes, promovendo segurança jurídica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Pedido provido. Tese de julgamento:
1. A fixação dos períodos aquisitivos de férias dos policiais militares pelo critério do
ano civil não gera qualquer prejuízo indenizável.
2. Extinto o vínculo com a Administração Pública Estadual, aplica-se aos militares, por
analogia, o regramento previsto nas Leis nº 6.174/1970 e nº 22.207/2024,
assegurando eventual indenização por períodos integrais ou parciais de férias não
fruídas, conforme a data de ingresso na Corporação.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CPC, art. 373, II; Lei Estadual
nº 1.943/1954, arts. 112, m, e 124, § 5º; Decreto Estadual nº 7.339 /2010, art. 384; Lei
Estadual nº 6.174/1970, arts. 149 e 153; Lei Estadual nº 22.207/2024.

Ainda que o precedente uniformizador tenha sido proferido em controvérsia envolvendo Policiais Militares,
verifica-se identidade da questão jurídica discutida, qual seja, a alegada existência de prejuízo decorrente da
adoção do critério do ano civil para definição dos períodos de férias após a aquisição do primeiro período
aquisitivo. Assim, considerando a similitude fática e normativa existente, bem como a identidade da razão de
decidir adotada pela Turma de Uniformização, mostra-se cabível sua aplicação analógica ao caso concreto.
O art. 149, §2º da Lei Estadual nº 6.174/70 regulamenta que o funcionário gozará de trinta dias de férias por
ano somente depois do primeiro ano de exercício, nos seguintes termos:

Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de
acordo com a escala para este fim, organizada pelo chefe da unidade administrativa a
que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. (...)
§ 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a
férias. (destaquei)
Ainda, com o advento da Lei nº 22.207/2024, com caráter de norma interpretativa, incluiu-se ao referido
dispositivo legal o §4º, que determinou “Eventual intervalo verificado entre o final do primeiro período
aquisitivo e o início do ano civil subsequente será levado em consideração por ocasião do cálculo da
indenização de que trata o caput do art. 153 desta Lei.”.
O entendimento fixado por esta Corte e que deve nortear os julgamentos a respeito da controvérsiados
presentes autos é de que a contagem para a fruição de férias com início no ano civil não caracteriza
prejudicialidade ao servidor estadual na ativa, revelando-se mais benéfica a eles, por permitir, inclusive, a
fruição antecipada das férias, sem que haja supressão de qualquer período de descanso.
Assim, a tese firmada pela Turma de Uniformização deve ser observada por esta Turma Recursal, em
prestígio aos princípios da segurança jurídica, isonomia e uniformidade da jurisprudência, não se
vislumbrando fundamento apto a justificar distinção em relação ao caso concreto.
Exposto isso, a sentença atacada merece reforma para que seja afastada a condenação do Estado do
Paraná e julgada improcedente a ação, nos termos da fundamentação retro.
Isto posto, julgo pelo CONHECIMENTOe PROVIMENTO do recurso interposto pelo Estado do Paraná, para
reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da
fundamentação.
Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, diante do êxito recursal obtido.
Intimações e diligências necessárias.
Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito
V.M.R.